Turma rejeita agravo com autenticação bancária ilegível

Banco condenado a pagar direitos à empregado envia documentos de autenticação e providência social ilegíveis

Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa

Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto permite à PF investigar autoridades nos estados e municípios

O Projeto de Lei 1078/11.

Lei 11.640, de 11/01/2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.

Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.

Projeto institui lei de defesa do empreendedor

Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.

Uganda anula polêmica ?lei da homofobia?

Legislação punia homossexualidade com prisão perpétua e foi duramente contestada por países ocidentais

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Etenda o projeto de lei de cibercrimes

Projeto de lei quer criminalizar acesso indevido a dados e sistemas. Aprovação em 2011 é incerta

Sucessão no Direito Autora!! O domínio público!

Tema muito pouco abordado e de muita importância.

OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção

Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos

Lei "Carolina Dickman" e sua (in)eficácia.

Quem conhece minimamente o funcionamento da justiça criminal no Brasil não pode se iludir: ela está, em geral, sucateada

STJ e a Lei de Falências

Como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira

Direito autoral e direito conexo

Apesar de confundir um pouco a explicação chega a ser simples.

Lei de imprensa e decisão do STF.

Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Mestre em Políticas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC.

Nova lei formaliza a contratação de PJ

Desafios do direito digital e o papel das redes sociais

tiveram um crescimento de 500%; Advogada explica a importância da lei nestes casos.

Efetividade da Lei Maria da Penha

O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

Carlos Lélio Lauria Ferreira é Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas

Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.